SDG N°16 AND THE ROLE OF THE LAW OPERATOR IN THE DEVELOPMENT OF EFFECTIVE PUBLIC INSTITUTIONS AND THE EFFECTIVENESS OF THE DEMOCRATIC RULE OF LAW IN BRAZIL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21207/2675-0104.2024.1626

Abstract

This article aims to analyze Sustainable Development Goal 16 and demonstrate how legal professionals can assist in the implementation of SDG 16 and consequently help improve the effectiveness of the Democratic Rule of Law and Public Institutions in Brazil. The Sustainable Development Goals (SDGs) are part of the 2030 Agenda, an initiative of the United Nations (UN) to promote a world with sustainable development. The study will use the deductive method, relying on bibliographic and documentary research carried out from the survey of scientific articles published in print or electronic media and pages of official search websites, with a theoretical framework relevant to the research theme in law, in a qualitative bias.

 

Keywords: SDG, Democratic Rule of Law, UN

Author Biographies

  • Lucas Gabriel ALECRIM, Faculdade de Direito de Franca – FDF, Franca (SP)

    Estudante de Direito do 3 ano na Faculdade de Direito de Franca-FDF, Diretor de Eventos do Diretório Acadêmico "28 de Março" e membro colaborador da Comissão Especial de Arbitragem da OAB seção São Paulo e da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Franca. Também faz parte do Programa de Iniciação Científica da Faculdade de Direito de Franca 2023/2024 e 2024/2025

  • Ricardo Rocha de ARAÚJO, Faculdade de Direito de Franca – FDF, Franca (SP)

    Formado em Direito pela Universidade Tiradentes (2005). Especialista em Direito Público e Controle Externo pela ECOJAN- Escola de Contas José Amado Nascimento no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e chancelado pela UNIT (2008). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ.  Doutor Honoris Causa pela Faculdade de Formação Brasileira e Internacional de Capelania e a Ordem dos Capelães do Brasil. Orientador de Trabalhos de Conclusão de Curso (2022-atual) e Orientador de Projetos de Iniciação Científica PIBIC (2023-atual) na Faculdade de Direito de Franca/SP.

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Published

2025-08-12

Issue

Vol. 9 No. 1 (2024)

Section

Pesquisas Científicas com Fomento Interno

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