LAWFARE IN BRAZIL: THE USE OF COMMUNICATION MEANS TO DESTROY AN ENEMY

Authors

  • Rubens Lucas FILHO Faculdade de Direito de Franca – FDF, Franca (SP)
  • Fábio Cantizani GOMES Faculdade de Direito de Franca – FDF, Franca (SP)

DOI:

https://doi.org/10.21207/2675-0104.2024.1654

Abstract

This research seeks to discuss how Lawfare has been put into practice in Brazil, with a fundamental role played by the media, which through media campaigns transform certain targets into true enemies in the public perception, thus creating an environment conducive to rights violations. and fundamental guarantees for victims of Lawfare and dilapidating the Democratic Rule of Law. Through this, the research analyzes the main Lawfare cases in Brazil, which procedures have a predilection for collusion between the media and the judiciary and how the Enemy's Criminal Law relates to Lawfare.

Author Biography

  • Fábio Cantizani GOMES, Faculdade de Direito de Franca – FDF, Franca (SP)

    Doutor em Direito pelo Centro Universitário de Bauru da Instituição Toledo de Ensino (2024). Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2004). Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1994). Atualmente é professor titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Franca e da Universidade de Franca. Coordenador do Núcleo de Atividades de Extensão da Faculdade de Direito de Franca. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional; Direitos e Garantias Fundamentais; Liberdades Públicas; Liberdades Religiosas; Democracia e Estado Laico.

Downloads

Published

2025-08-12

Issue

Vol. 9 No. 1 (2024)

Section

Pesquisas Científicas com Fomento Interno

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.