TRANSSEXUALS IN THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM: a view of the legal aspects and the applicability of the principle of human dignity.

Authors

  • Lívia Gonçalves de OLIVEIRA Faculdade de Direito de Franca – FDF, Franca (SP) https://orcid.org/0009-0004-0325-9760
  • Carlos Henrique GASPAROTO Faculdade de Direito de Franca – FDF, Franca (SP)

DOI:

https://doi.org/10.21207/2675-0104.2024.1669

Abstract

This article aims to examine Article 1 of the 1988 Federal Constitution, which guarantees all Brazilian citizens the principle of human dignity, and its applicability in the treatment of transgender people in the Brazilian prison system. Thus, it can be analyzed through research and reports that this right and many others are not respected and applied effectively, thus favoring a high worsening of the scenario of sexual, physical and psychological abuse of this social minority. This work intends to analyze the failure of the punitive system in Brazil, since justice progressively punishes transgender people ineffectively and inhumanely, who have entered this world of crime. In this sense, there is an omission of the effectiveness of the criminal execution law, mainly a violation of the principle of human dignity, a fundamental right inherent to all citizens. To answer these questions, the deductive method will be used, with the performance of bibliographic and documentary research. Thus, it is emphasized that this research has a legal-sociological view of Law.

 

KEYWORDS: Transsexuals; Prison system; Human dignity

Author Biographies

  • Lívia Gonçalves de OLIVEIRA, Faculdade de Direito de Franca – FDF, Franca (SP)

    Estudante de Direito da Faculdade de Direito de Franca e Psicanálise na UNINTER, membra colaboradora das Comissões Especiais de: Arbitragem; Biodireito e Bioética da OAB sessão São Paulo e membra colaboradora da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/ Franca. Também faz parte do Programa de Bolsas de Iniciação Científica da Faculdade de Direito de Franca 2023/2024 e 2024/2025.

  • Carlos Henrique GASPAROTO, Faculdade de Direito de Franca – FDF, Franca (SP)

    Possui graduação em Direito - Faculdades Integradas de Itapetininga - Fundação Karnig Bazarian (1983) e mestrado em Direito pela Universidade de Franca (2000). Tem experiência na área de Direito Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: constituição, direito penal, ciências criminais, palestra e ministério público, professor de Direito Penal I na Faculdade de Direito de Franca-FDF.

Published

2025-08-12

Issue

Section

Pesquisas Científicas com Fomento Interno