JUSTIÇA FISCAL: UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA A LUZ DO IPVA

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo abordar os princípios tributários trazidos pela Constituição Federal de 1998, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capitulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar e analisar a aplicação no caso concreto destes princípios, especialmente o Princípio da Capacidade Contributiva e se estes realmente operam como mecanismos de defesa do contribuinte frente a atuação do Estado no campo do direito tributário. &nbspÉ necessário esclarecer que o modelo de tributação de um país deve buscar atingir vários objetivos, às vezes conflitantes. O primeiro desses objetivos é arrecadar para financiar políticas públicas, em segundo lugar, os tributos de um país devem gerar o mínimo de distorções econômicas que prejudicam o crescimento. Por fim, a tributação deve contribuir para melhorar a distribuição de renda do país. No presente trabalho, o foco será a aplicabilidade dos referidos princípios da cobrança do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores – IPVA. Assim, serviços essenciais à população, como educação, saúde, moradia e segurança, considerados direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988, são muito mal prestados aos cidadãos, embora a administração pública seja remunerada (e muito bem) para oferecê-los com boa qualidade a todos.