AS POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS VOLTADAS AO ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS MONOPARENTAIS FEMININAS E O PAPEL DA LEI DOS DIREITOS DA MÃE SOLO

Resumen

O presente artigo objetiva, por meio do método dedutivo, analisar o projeto de lei “Lei dos Direitos da Mãe Solo” de nº 3.717/21 e os atuais impactos na família monoparental feminina na sociedade brasileira, minorias estas que sofrem dupla violência tanto por não ser constituída no formato matrimonial, quanto pela discriminação no mercado de trabalho, corroborando com a vulnerabilidade dessa comunidade no Brasil. Além disso, torna-se de extrema relevância demonstrar o tardar estatal em âmbito federal em regulamentar leis que auxiliem especificamente as famílias mononucleares femininas, uma vez que apenas em 2021 houve a iniciativa legislativa em assessorar este grupo, e da mesma forma, está estático na Câmara dos Deputados desde março de 2022.  Logo, este trabalho de cunho científico, busca demonstrar a pertinência da temática: “As políticas públicas federais voltadas ao atendimento das famílias monoparentais femininas e o papel da Lei dos Direitos da Mãe Solo” tanto para a sociedade, como também no espaço acadêmico, a fim de buscar uma melhor resolução à famílias monoparentais femininas do Brasil.