A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL NOS CONTRATOS ESTIPULADOS ENTRE MOTORISTAS E APLICATIVOS

Resumo

O presente artigo tem por objetivo ponderar a admissibilidade de forma alternativa à Jurisdição de solução de conflitos provenientes da relação entre os motoristas de aplicativos e as respectivas plataformas, uma vez existente notória lacuna legislativa sobre a problemática. Nesses termos, a pesquisa tem sua relevância na medida em que pondera a admissibilidade da arbitragem em relações laborais amplamente difundidas na sociedade atualmente, e que carecem de amparo legislativo concreto, visando contribuir no encontro de institutos jurídicos que garantam economia e celeridade na composição dos litígios, e a efetividade dos direitos dos indivíduos ora apreciados. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida por meio da reunião de referenciais bibliográficos, doutrinários e jurisprudenciais, acerca da natureza da obrigação analisada, seguida da verificação quanto à aplicação da Lei no caso concreto, no Brasil e em outros países. Destarte, não se busca, neste artigo, chegar a uma conclusão definitiva que restringe as possibilidades dispostas pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas que tão somente observa os proveitos e dispêndios da opção pela arbitragem e dá liberdade aos sujeitos para bem elegerem qual seja a melhor alternativa na realidade prática.