LEGITIMACY OF THE PUBLIC LABOR PROSECUTION OFFICE IN PUBLIC CIVIL ACTIONS PROTECTING HOMOGENEOUS INDIVIDUAL RIGHTS

Authors

  • BIANCA GRAÇA SCHMIDEL Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS
  • TCHOYA GARDENAL FINA DO NASCIMENTO Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

DOI:

https://doi.org/10.5281/

Keywords:

Public Ministry of Labor. Transindividual Rights. Public Civil Action.

Abstract

This article investigates the complex issue of the active legitimacy of the Public Ministry of Labor (MPT) to act on demands that involve the protection of homogeneous individual rights, based on the Federal Constitution of 1988 and the Consumer Protection Code of 1990. The work highlights the essential role of the MPT in defending the legal order and transindividual interests, operating through civil inquiries and public civil actions. We face the challenge of delegitimizing their actions, especially when it comes to rights that, despite affecting individuals in a similar way, are often confused with purely individual rights. The study addresses the differentiation between homogeneous and heterogeneous individual rights, highlighting the issue surrounding their collective protection by the MPT. The research aims to elucidate the reasons that support or refute the legitimacy of the MPT in such cases, examining the evolution of meta-individual rights in the Labor Court, the characteristics of homogeneous individual rights and the history of public civil action as an instrument to defend these rights. . Judicial precedents favorable and contrary to the MPT's actions will be analyzed, seeking to identify the main obstacles and points of convergence in judicial decisions. The methodology adopted includes a systematic literature review, bibliographical, documentary and descriptive research, with the aim of providing a constructive interpretation and achieving a comprehensive understanding of the topic. The research aims to contribute significantly to the debate on the legitimacy and limits of the role of the Public Ministry of Labor in protecting rights that, although individually experienced, emanate from a common origin and have a relevant collective impact.

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Author Biographies

  • BIANCA GRAÇA SCHMIDEL, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

    Graduanda de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

  • TCHOYA GARDENAL FINA DO NASCIMENTO, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

    Professora adjunta, em regime de dedicação exclusiva, na UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, desde 2013. Possui Mestrado e Doutora em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal (2007 e 2017, respectivamente). Advogada. Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru-Sp (1992), especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela UCDB (2000). Atuou como docente nas seguintes instituições de ensino superior: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL - UNAES, FACULDADE DE CAMPO GRANDE - FACSUL; ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE MS- FCG e UNIGRAN - Universidade da Grande Dourados-MS. Atuou como coordenadora adjunta da UNAES - Centro Universitário de Campo Grande-MS. É professora de pós graduação tendo atuado em cursos de pós-graduação da UCDB, UNILINS, UNITOLEDO, ANHANGUERA-UNIDERP, e UNAES. Ministrou nos últimos cinco anos as disciplinas Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Direito Previdenciário e Direito Ambiental. 

References

BARROSO, L. R. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 11º Ed. São Paulo: Saraiva, 2023.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: Acesso em: 20 ago. 2022.

BRASIL. Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1993. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm. Acesso em: 15 mar. 2024.

BRASIL. Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular. Brasília, DF. Diário Oficial da União, 1965. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4717.htm. Acesso em: 15 mar. 2024.

BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação e dá outras providências. Brasília, DF. Diário Oficial da União, 1981. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm Acesso em: 15 mar. 2024.

BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Brasília, DF. Diário Oficial da União, 1985. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm Acesso em: 15 mar. 2024.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF. Diário Oficial da União, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 15 mar. 2024.

COSTA, Marcelo Freire Sampaio. Dano Moral (extrapatrimonial) coletivo: leitura constitucional, civil, trabalhista: estudo jurisprudencial. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2009.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 9ª ed. São Paulo: LTR, 2010.

FELICIANO, G.G. (Guilherme Guimarães) Curso Crítico de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2013.

GALIA, Rodrigo Wasem. Os Interesses Difusos nas Dispensas Coletivas no Brasil Após a Reforma Trabalhista Artigo. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito PPGDir/UFRGS. Edição Digital. Porto Alegre. Volume XIII. Número 2. 2018.Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/84917/52019. Acesso em: 15 abr. 2024

GARCIA, Emerson. Ministério Público. 6ª Ed. São Paulo, Saraiva. 2017.

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Sinopses Jurídicas 26 – Tutela de Interesses Difusos e Coletivos. 13ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

LEITE, C. H. B. (2002). A Tutela dos Interesses Individuais Homogêneos no Direito Processual do Trabalho: Ação Civil Coletiva ou Ação Civil Pública?. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (3), 9–20. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/30. Acesso em: 10 abr. 2024.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2024.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Ministério Público do Trabalho: doutrina, jurisprudência e prática. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Manual do Consumidor em Juízo. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 46ª ed. São Paulo: Saraiva, 2024.

MASSO, F. D. D. et al. Direito, Gestão e Prática - Direito do Consumidor: a Visão da Empresa e da Jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2018.

MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses, 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 29ª ed. ampl., atual. e rev. São Paulo: Saraiva, 2016.

MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano Moral Coletivo. 4ª ed. ampl., atual. e rev. São Paulo: LTr, 2014.

MELO, Raimundo Simão de. Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2004.

TAVARES, T. D. R.; SILVA, B. F. e. (2015). Aspecto relevantes da ação civil pública e tutela dos direitos coletivos dos trabalhadores. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/396 Acesso em: 10 abr. 2024.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Processo nº TST-RR-1119-91.2010.5.09.0091. Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho. Julgamento em 13 de março de 2024. Sistema do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, 2010.

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Published

2026-01-26

Issue

Vol. 19 No. 1 (2024)

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