DA (IM) POSSIBILIDADE DE CANDIDATURA INDEPENDENTE A CARGO ELETIVO SOB A ANÁLISE DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

Abstract

No Brasil, é condição de elegibilidade a obrigatoriedade de filiação partidária. Isto é, a norma constitucional prevê, a quem pretende candidatar-se a um cargo político eletivo, a exigência de um vínculo partidário. Nesse contexto, inexiste a possibilidade de uma candidatura avulsa ou independente, por meio da qual se admitiria a qualquer cidadão concorrer a cargo político independentemente de filiação partidária. Nesse sentido, a hipótese a ser desenvolvida visa a verificar se a exigência constitucional de filiação partidária como condição para candidatura a cargo eletivo e, por conseguinte, a sujeição do filiado às regras do estatuto e às decisões adotadas pelo partido a que está filiado têm a potencialidade de provocar restrição ao exercício de liberdade política, segundo o pensamento de Hannah Arendt (1906-1975). É possível concluir provisoriamente que a liberdade é uma questão central na obra da autora e assim o é por relaciona-la tão estreitamente com outro tema que lhe é bastante caro: a política. A liberdade é a essência do pensamento político da autora. Embora a autora não desconheça a relevância da liberdade interna ou contemplativa, nesse caso, não há exatamente liberdade no sentido apregoado por Arendt. Para ela, a liberdade ocorre verdadeiramente no sentido político, denominando-a liberdade política. Por isso, Arendt constrói um pensamento político em que a liberdade política é imprescindível. E o faz de maneira a conferir à ação a atividade responsável por tornar o indivíduo único, singular na pluralidade. Para a autora, a função da política é de ocupar-se dos negócios humanos e satisfaz-se mediante o uso da ação e das palavras. Dessa forma, cabe ao indivíduo proferi-las e ouvi-las, de maneira que cada um possa imprimir sua singularidade ao se expressar. Portanto, Arendt acredita que o significado da política é a liberdade. Não fosse assim, o homem estaria condenado a processo vitais, e autômato, impossibilitado de criar o novo e, por conseguinte, de fazer política.