O PROJETO DE LEI Nº 4.939/2020 E A NECESSIDADE DA OBSERVÃNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA PARA A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA PROVA NATO-DIGITAL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21207/2675-0104.2024.1661

Abstract

The Brazilian criminal process, marked by the accusatory system and democratic characters, is based on the evidence collected at the time of the offense, which will be responsible for influencing the judge's free will. For this to happen, the evidence must be free from any manipulation that could compromise the trial and jeopardize compliance with constitutional principles. In this context, the importance of guaranteeing the chain of custody arises, especially in relation to born-digital evidence, with a view to protecting the integrity of the instructional element. The problem of this research, in this context, consists of analyzing Bill No. 4.939/2020, discussing its suitability to guarantee the integrity of born-digital evidence through its prerogatives regarding the chain of custody institute. To this end, the legal-dogmatic methodology was adopted, based on discussions of the literature that investigates and focuses on the subject

Author Biographies

  • Júlia Fortunato da Silva GUSSON, Faculdade de Direito de Franca – FDF, Franca (SP)

    Graduanda em Direito na Faculdade de Direito de Franca; Bolsista PIBIC 2021/2022; PIBIC 2023/2024; Integrante do Grupo de Pesquisa de Direito, Políticas Públicas e Tecnologia (GPPT). Currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/9212985551793297. Email: juliafgusson1@gmail.com.

  • Ana Carolina de Sá JUZO, Faculdade de Direito de Franca – FDF, Franca (SP)

    Mestra em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, FDRP-USP (2021). Doutoranda em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (CAPES - 2024). Professora Substituta de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito de Franca (2024). Professora Substituta de Direito Penal na Faculdade de Direito de Franca (2023). Professora colaboradora na Faculdade de Direito de Franca (2022) nos termos do regulamentado pelo Regimento Interno, nas atividades de Trabalho de Curso (TC) Iniciação Científica (IC). Advogada (2018-2023). Assessora de magistrada titular do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher - TJGO (2023). Coordenadora Adjunta do GEA IBCCRIM, Ribeirão Preto. (2020). Membra do Conselho Municipal da Mulher de Ribeirão Preto (2022). Membra do Conselho da Comunidade sobre o Sistema Penitenciário de Franca (2018). Promotora Legal Popular (2018). Graduada pela Faculdade de Direito de Franca (2017). Campos de atuação, de estudo e de pesquisa: direito, violência doméstica.

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Published

2025-08-12

Issue

Vol. 9 No. 1 (2024)

Section

Pesquisas Científicas com Fomento Interno

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