THE RIGHT INDIGENOUS PEOPLES TO PARTICIPATE IN AND ENJOY SCIENTIFIC PROGRESS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/

Keywords:

Indigenous peoples, Right to scientific progress, Right to cultural diversity

Abstract

This article analyzes the fundamental rights and human rights of indigenous peoples to participate in scientific progress, taking advantage of technologies and egalitarian social development. The objective is to investigate the normative instruments of national and international scope (treaties, conventions, declarations) that deal with the rights of indigenous peoples, and the legal instruments destined to their effectiveness. In order to achieve these objectives, a bibliographical and documental research is carried out to analyze the doctrinal treatment about the rights of indigenous peoples (social and cultural) and the national and international normative diplomas related to the practices of effecting these rights in relation to participation in the scientific progress. And as a result, it is expected to demonstrate that even though there is a set of norms that ensure the right of indigenous peoples to participate in scientific progress, the public power does not promote its adequate effectiveness.

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Author Biographies

  • Allan Carlos Moreira Magalhães, Universidade do Estado do Amazonas - UEA

    Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/UEA). Doutor em Direito Constitucional (UNIFOR). Mestre em Direito Ambiental (UEA). Colíder do Grupo de Estudo e Pesquisa em Direitos Culturais (GEPDC/UNIFOR). Advogado da União (AGU).

  • Luciana Fonseca da Silva, Faculdade Estácio do Amazonas

    Graduada em Direito (Faculdade Estácio do Amazonas). Membro do Grupo de Pesquisa em Direito Antidiscriminatório e Marginalizações Sociais na Amazônia (GPDAMSA/UFAM). Coordenadora discente da Liga de Direito Constitucional do Projeto Faculdade de Direito nas Escolas da UFAM Jovem Parlamentar (ALEAM/2017). Lattes: http://lattes.cnpq.br/6562022134791866 E-mail: luci1997silva@gmail.com

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2026-01-26

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Vol. 19 No. 1 (2024)

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