Vol. 9 No. 1 (2024)

Pesquisas Científicas com Fomento Interno

• APPLICABILITY OF THE ARBITRAL CLAUSE IN CONTRACTSSTIPULATIONS BETWEEN DRIVERS AND APPLICATIONS

  Maria Júlia Rosa Mendonça de ALMEIDA, Maria Rafaela Junqueira Bruno RODRIGUES

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• A BANALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL: análise acerca da inércia Estatal na manutenção e criação depolíticas públicas

  Isabela Martinelli de Paula dos SANTOS, Rosângela Aparecida Vilaça BERTONI

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• THE CONFLICT BETWEEN THE RIGHT TO DEMONSTRATE AND THE GUARANTEES OF THE DEMOCRATIC RULE OF LAW, WITH REGARD TO THE DEMONSTRATIONS AFTER THE 2023 ELECTIONS

  Luana Zanardo MORANDI, Marcelo TOFFANO

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• A COMPLEXIDADE DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES PARA FINS SEXUAIS DE EXPLORAÇÃO: UMA ANÁLISE MULTIDIMENSIONAL SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO

  Maria Fernanda Dutra VILAR, Ana Carolina de Sá JUZO

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• THE CONSTRUCTION OF MEDIA NARRATIVES AND THEIR EFFECTS ON THE CRIMINAL PROCESS: A Study on the Elize Matsunaga Case

  Aline Cristina Paulino EVARINI, José Antônio de Faria MARTOS

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• A IMPORTÂNCIA DO ATRIBUTO DA LINGUAGEM “CLAREZA” NA PETIÇÃO INICIAL PARA A EFETIVIDADE DO DIREITO PLEITEADO

  Erica Yonezawa de PAULA, Maria Heloisa Nogueira Rodrigues Alves MARTINS

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• THE INFLUENCE OF THE MEDIA ON CRIMINAL PROCEEDINGS: AN ANALYSIS OF THE POWER OF THE MEDIA IN THE DISCLOSURE OF HIGH REPERCUSSION CASES

  Maria Eugênia Marçal VILELA, Carlos Henrique GASPAROTO

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• A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE FRANCA-SP: REFLEXÕES SOBRE O ARTIGO 3º, INCISOS I, II E IV DA LEI 16.544 DE 2017 E AS POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO

  Vinícius Ferreira Nunes CECHI, Maria Claudia Santana Lima De OLIVEIRA

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• A PRESSÃO SOCIAL PELA BELEZA DA MULHER: Uma Afronta aos Direitos Humanos e Fundamentais

  Isabella Barretto TRINCA, Camila Museti BEZERRA

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• THE PROTECTION OF THE RIGHTS OF REFUGEE CHILDREN IN BRAZIL: from the perspective of International Human Rights Law

  Isabella Padua VENTRESQUI, Maria Cláudia Santana Lima de OLIVEIRA

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• THE CIVIL LIABILITY OF THE STATE IN CRIMINAL JUDICIAL ERROR

  Byanca Miranda Batista LOPES

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• The safety in Football in the new general law of sport

  João Pedro Alvim VARES, Aline Cristina Mantovani GENOVEZ

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• A SUPERAÇÃO DA DESIGUALDADE DE GÊNERO NO ESTADO DE SÃO PAULO A PARTIR DO CUMPRIMENTO DO ODS 5 PRESENTE NA AGENDA 2030 DA ONU

  Milena Neves PIASSA, Camila Museti BEZERRA

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• ABANDONO AFETIVO EM DECORRÊNCIA DA HOMOFOBIA: a parentalidade e o dever de cuidado na sexualidade divergente

  Raissa Domingues de Almeida PRADO, Elizabete Cristiane de Oliveira Futami de NOVAES

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• FILIAL AFFECTIVE ABANDONMENT:JUSTICE FOR PARENTAL OMISSION OR PATRIMONIALIZATION OF AFFECTION

  Jorge Teles NASSIF, Elizabete Cristiane de Oliveira Futami de NOVAES

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• ANALYSIS OF THE (IN)EFFECTIVENESS OF COMPLIANCE IMPLEMENTATION IN BUSINESS MANAGEMENT

  Michelly Monteiro PACHECO, Larissa Maia Freitas Salerno Miguel SANTOS

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• APLICAÇÃO DA TECNOLOGIA BLOCKCHAIN NA CADEIA DE CUSTÓDIA: valoração das provas digitais

  Maria Eduarda Rocha VERISSIMO, André Luis Jardini BARBOSA

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• APROPRIAÇÃO DE CULTURAS DE RAÍZES AFRICANAS E SEU REFLEXO NO ÂMBITO JURÍDICO BRASILEIRO

  Lara Martins Nicoleti da SILVA, Lislene Ledier AYLON

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• FEDERAL PUBLIC POLICIES AIMED AT THE CARE OF FEMALE SINGLE-PARENT FAMILIES AND THE ROLE OF THE SINGLE MOTHER’S RIGHTS LAW

  Natalia LOPES, Ana Paula Bagaiolo MORAES

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• Crime: limits of freedom of expression on the internet

  Lívia Castro SILVA

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• HOW SOCIAL NETWORKS INFLUENCE DRUG USE AMONG CHILDREN AND ADOLESCENTS

  Gabriela Valery de CARVALHO, José Moisés RIBEIRO

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• CONSUMPTION (UN)CONSCIOUS: The Impacts of Fast Fashion in the Digital Era(UN)CONSCIOUS: The Impacts of Fast Fashion in the Digital Era

  Beatriz Anceschi dos SANTOS, Lislene Ledier AYLON

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• CONSTITUTIONAL CRISIS AND THE RISE OF TOTALITARIAN REGIMES: THE RISEOF NAZISM IN GERMANY AND THE FAILURE OF DEMOCRATIC INSTITUTIONSUNDER THE RULE OF LAW.

  Paulo de Souza NETTO

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• FROM PUBLICITY TO SPECTACULARIZATION: A PERSPECTIVE ON THE INFLUENCE OF THE MEDIA IN THE BRAZILIAN CRIMINAL PROCEDURE

  Isabela MICHELIN, Gabriel Henrique HADDAD

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• LAW AND PUBLIC POLICIES: AN ANALYSIS OF THE IMPLEMENTATION AND REALIZATION OF THE RIGHT TO REMISSION OF SENTENCE THROUGH READING IN THE STATE OF SÃO PAULO.

  Maria Vitória Ribeiro da SILVA, Marcelo TOFFANO

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• EUTHANASIA: Right to Dignified Death and Individual Freedom

  Letícia Maria da SILVA

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• SOURCES OF LAW: AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF THE THESES OF NATURAL LAW AND LEGAL POSITIVISM

  Mariane Andrade SILVA, Gabriel Henrique HADDAD

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• HABEAS CORPUS IN CASE OF PERSONAL SEARCH BASED ONPREJUDICE AND DISREGARD OF POSSIBLE EVIDENCEINCRIMINATORY AGAINST THE DEFENDANT, IN NARCOTICS CASE.

  Breno De Jesus da SILVA, Cezar Cardoso DE SOUZA NETO

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• ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN LAW: CHALLENGES AND OPPORTUNITIES

  Júlia SILVA, André Luis Jardini BARBOSA

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• LAWFARE IN BRAZIL: THE USE OF COMMUNICATION MEANS TO DESTROY AN ENEMY

  Rubens Lucas FILHO, Fábio Cantizani GOMES

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• LEI ROUANET E A INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL

  Yasmin Marcelino LOURENÇO, Sílvio Marques GARCIA

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• The Struggle for the Democratization of Land in Brazil: Legality and Legitimacy of MST Occupations.

  Antoninho Penariol NETTO, Manoel Ilson Cordeiro ROCHA

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• MONOPOLY; HOW DOES THE PRACTICE OF DESEAL COMPETITION HARM THE MARKET? PETROBRAS, A MONOPOLY?

  Stael Helena Faria SILVEIRA, Larissa Maia Freitas Salerno Miguel SANTOS

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• O CRIME DE ESTUPRO: uma análise feminista acerca do Poder Judiciário Brasileiro

  Maria Vitória Silva BRITO

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• SDG N°16 AND THE ROLE OF THE LAW OPERATOR IN THE DEVELOPMENT OF EFFECTIVE PUBLIC INSTITUTIONS AND THE EFFECTIVENESS OF THE DEMOCRATIC RULE OF LAW IN BRAZIL

  Lucas Gabriel ALECRIM, Ricardo Rocha de ARAÚJO

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• O PROBLEMA DOS HOSPITAIS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO: a falta de políticas públicas e o abandono atemporal do Estado para com os doentes mentais

  Camila Sufiati POZZA, José Sérgio SARAIVA

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• THE CRIMINAL PROCESS IN THE TRIAL OF CHILD SEXUAL ABUSE PRACTICED ON THE INTERNET

  Gustavo D. Santiago

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• O PROJETO DE LEI Nº 4.939/2020 E A NECESSIDADE DA OBSERVÃNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA PARA A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA PROVA NATO-DIGITAL

  Júlia Fortunato da Silva GUSSON, Ana Carolina de Sá JUZO

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• O TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO E A PERSISTÊNCIA DO RACISMO ESTRUTURAL NO BRASIL

  Maria Fernanda SOUSA, José Moisés RIBEIRO

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• JUDICIAL AND POLITICAL CONSEQUENCES OF STATUTORY VIOLATIONS DUE TO OMISSION

  Polyana Marques da SILVA, José Sérgio SARAIVA

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• TRANSSEXUALS IN THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM: a view of the legal aspects and the applicability of the principle of human dignity.

  Lívia Gonçalves de OLIVEIRA, Carlos Henrique GASPAROTO

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• PUBLIC POLICIES FOR THE INCLUSION OF BLACK PEOPLE IN THE BRAZILIAN JUDICIARY: a study about public examinations for careers in the São Paulo Court of Justice

  Cézar Martins REYNALDO, Wellington Oliveira de Souza Dos Anjos COSTA

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• FREE ELECTORAL ADVERTISING: an analysis within the Brazilian electoral process

  Andrea MORTARI, Ricardo Rocha de ARAUJO

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• REDES SOCIAIS E INFLUENCIADORES DIGITAIS: os grandes responsáveis pelo aumento da pirataria na moda

  Thamirys Camargo SANRROMAN, Ana Paula Bagaiolo Moraes BARBOSA

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• SHARENTING: a produção de conteúdo para as redes sociais em detrimento do direito à privacidade das crianças

  Barbara Luzini Pimenta PELIS, Cildo Giolo JÚNIOR

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• TAXATION AND ENTREPRENEURSHIP: THE IMPACTS OF ICMS ON THE BRAZILIAN AUTOMOBILE INDUSTRY

  João Pedro Cafola BASTOS, André Luís Centofante ALFES

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• OBSTETRIC VIOLENCE IN THE STATE OF SÃO PAULO DURING THE PANDEMIC PERIOD

  Taiane Camile OJA, Frederico Thales de Araújo MARTOS

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• THE CHALLENGES OF INDUSTRIAL PROPERTY REGULATION IN THE DIGITAL ERA: perspectives on Public Policies and Economic Development through new technologies

  Júlia Mesquita FERREIRA, Yuri Nathan da Costa LANNES

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